Termos de Uso

1. Aceitação

Ao utilizar o TudoBem.ai — incluindo solicitar consultas Radar TudoBem pelo site ou interagir com qualquer funcionalidade do serviço — você concorda automaticamente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

A criação da conta (e-mail + código de acesso) e o uso do serviço constituem a aceitação destes Termos. O sistema registra o momento da criação da conta como o instante de aceite. O tratamento dos seus dados de cadastro tem como base legal a execução do contrato (LGPD — Lei 13.709/2018, art. 7°, V) e está descrito na Política de Privacidade.

Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, por favor não utilize o serviço e entre em contato em relacionamento@tudobem.ai para solicitar a exclusão dos seus dados.

2. Descrição do serviço

O TudoBem.ai é a plataforma de consulta de processos judiciais e registros públicos (Radar TudoBem), que oferece:

• Radar TudoBem — consulta de antecedentes, processos judiciais e situação cadastral em fontes públicas
• Relatório com leitura de risco preparada por inteligência artificial
• Entrega do link do relatório por e-mail e no painel do site (e, opcionalmente, por WhatsApp)

O uso do serviço exige uma conta, criada com seu e-mail e acessada por código de uso único enviado a esse e-mail (não há senha). Você é responsável por manter o acesso ao e-mail cadastrado e por toda atividade realizada na sua conta. O link do relatório é enviado ao seu e-mail e fica disponível no painel; se quiser, você pode confirmar um número de WhatsApp, por código, para recebê-lo também por lá.

3. Radar TudoBem — Consulta de Antecedentes

O Radar TudoBem permite consultar informações públicas e antecedentes de terceiros a partir de nome e telefone (ou CPF). Ao utilizar este serviço, você declara e concorda que:

• Finalidade legítima: a consulta será utilizada exclusivamente para fins de segurança pessoal, como consultar processos, situação cadastral e alertas antes de um encontro, viagem ou negócio.
• Uso pessoal: o relatório é de uso pessoal e intransferível. É proibido reproduzir, compartilhar, publicar ou distribuir o conteúdo do relatório a terceiros.
• Não constitui prova: o relatório não constitui investigação criminal, prova judicial, certidão oficial ou atestado de idoneidade. As informações são de caráter informativo.
• Fontes públicas: as informações são obtidas de fontes públicas e de birôs de dados licenciados. O TudoBem.ai atua como intermediário e não se responsabiliza por dados desatualizados, incompletos ou incorretos nas fontes originais.
• Proibições: é vedado o uso do Radar para fins discriminatórios, perseguição, assédio, chantagem, decisões de emprego, concessão de crédito, locação de imóveis, ou qualquer finalidade ilícita. O uso indevido será de responsabilidade exclusiva do solicitante.
• Provedores terceiros: para realizar a consulta, os dados informados (nome, telefone, CPF) são enviados a birôs de dados licenciados que atuam como operadores de dados sob obrigações contratuais de sigilo e segurança. As consultas são realizadas por integração automatizada com esses birôs, que reúnem informações de fontes públicas; o TudoBem.ai não consulta tribunais nem sistemas de órgãos públicos diretamente.
• Link pessoal e temporário: o relatório é disponibilizado via link individual, que expira em 7 dias — ou em 30 dias para assinantes Premium. Dentro desse prazo o link pode ser reaberto por quem o possui, então não o compartilhe.

O uso do Radar TudoBem é exclusivamente para fins pessoais de segurança. É expressamente proibida a automação, scraping, revenda ou uso comercial dos dados e relatórios sem autorização prévia por escrito. O TudoBem.ai reserva-se o direito de suspender temporariamente o acesso em caso de uso excessivo ou suspeito de automação, bem como recusar ou cancelar consultas que indiquem uso abusivo ou em desacordo com estes termos.

4. CPF e Dados de Pagamento

Para processar pagamentos (assinaturas e consultas avulsas), coletamos o CPF do usuário para fins de emissão de nota fiscal e cumprimento de obrigações fiscais. Os dados de pagamento são processados por intermediadores de pagamento (Mercado Pago) e não são armazenados em nossos servidores.

5. Limitação de responsabilidade

O TudoBem.ai é uma ferramenta informativa. Em nenhuma hipótese substitui investigação profissional, assessoria jurídica ou o acionamento de autoridades competentes.

Em relação ao Radar TudoBem, o serviço é prestado "como está" (as is). O TudoBem.ai não garante a precisão, completude ou atualização das informações obtidas de fontes públicas e não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos relatórios gerados.

6. Uso adequado

Você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras
• Não usar o serviço para fins ilegais
• Utilizar o Radar TudoBem apenas para fins de segurança pessoal
• Não compartilhar ou redistribuir relatórios do Radar

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site, aplicação e relatórios — incluindo textos, logotipos, design, código-fonte e algoritmos — é de propriedade exclusiva da ROCKET LION LTDA. É proibida a reprodução, cópia, raspagem (scraping), engenharia reversa ou qualquer forma de extração automatizada de conteúdo sem autorização expressa.

8. Disponibilidade

O serviço depende de infraestrutura de terceiros (WhatsApp, servidores cloud). Não garantimos disponibilidade 100% e não nos responsabilizamos por interrupções fora do nosso controle.

9. Cancelamento e Reembolso

O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo suporte (tudobem.ai/suporte). Ao cancelar, o plano Premium permanece ativo até o final do período contratado, sem novas cobranças.

Direito de arrependimento (Art. 49, CDC): Nos primeiros 7 (sete) dias corridos após a contratação, o usuário pode solicitar o cancelamento com reembolso. O valor do reembolso será calculado como: valor pago menos o custo das consultas Radar TudoBem utilizadas no período (valor avulso por consulta). Caso o valor das consultas utilizadas exceda o valor pago, não haverá reembolso.

Após 7 dias: Não há reembolso. O plano continua ativo até o término do período contratado.

Reembolsos aprovados serão processados em até 7 (sete) dias úteis pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.

10. Alterações

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas nesta página.

11. Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas? Entre em contato pelo formulário de suporte (tudobem.ai/suporte) ou email: relacionamento@tudobem.ai